TERMOS DE USO

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos. O aceite ocorre no momento do cadastro ou, na ausência deste, pelo simples acesso ou utilização de qualquer funcionalidade. Estes Termos podem ser complementados por regras específicas exibidas em determinadas seções ou recursos, que passam a integrá-los.

Caso utilize a Plataforma em nome de terceiro, comunidade ou editora, você declara possuir poderes para vincular tal terceiro a estes Termos.

• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível que habilita o acesso a funcionalidades.
• Conteúdo do Usuário: tudo que você cria, envia, publica ou disponibiliza (fichas, campanhas, textos, imagens, áudios, vídeos, documentos, mapas, tokens, modelos 3D etc.).
• Conteúdo da Plataforma: software, código, design, marcas, textos, catálogos de sistemas e demais materiais de titularidade da Plataforma ou de seus licenciadores.
• Edições: revistas, livros, coleções e materiais avulsos disponibilizados por editoras/criadores na biblioteca.
• Licença: autorização de uso concedida ao Usuário, nos termos da seção 7, sempre revogável e intransferível.
• Kraken Coins: moeda virtual de uso interno, sem valor monetário e não resgatável (seção 8).

A Plataforma pode ser utilizada por pessoas de qualquer idade interessadas em RPG de mesa. Contudo, a celebração destes Termos exige capacidade civil.

• Menores de 18 anos somente podem utilizar a Plataforma com a assistência ou representação de seus pais ou responsáveis legais, que se tornam responsáveis pelos atos do menor.
• O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD e depende do consentimento dos responsáveis, conforme a Política de Privacidade.
• Ao permitir que um menor sob sua responsabilidade utilize a Plataforma, você declara concordar com estes Termos em nome dele e assume a supervisão do uso.

Podemos solicitar comprovação de idade ou de consentimento dos responsáveis e restringir funcionalidades quando necessário para a proteção de menores.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e mantê-las assim.
• A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar, ceder, vender ou permitir o uso da conta por terceiros, salvo o disposto na seção 3 quanto a menores.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É vedado criar múltiplas contas para burlar limites, sanções, cotas gratuitas ou bloqueios.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado ou falha de segurança pelo canal de contato.

Podemos recusar, limitar ou cancelar cadastros, bem como exigir verificação de identidade, a fim de preservar a segurança e a integridade da Plataforma.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para fins lícitos e relacionados a atividades de RPG de mesa.

Esta licença não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. É vedado, salvo autorização legal ou expressa: copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping), revender, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seu Conteúdo.

Poderemos, a nosso critério e na máxima extensão permitida pela lei, suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, bem como remover conteúdo, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso, uso indevido, estorno indevido (chargeback) ou risco à segurança;
• Ordem judicial ou de autoridade competente;
• Conduta que prejudique outros Usuários, terceiros, editoras ou a própria Plataforma.

Em casos de violação grave ou risco iminente, a suspensão poderá ocorrer de imediato e sem aviso prévio. Fora dessas hipóteses, poderemos encerrar contas sem justa causa mediante aviso prévio razoável.

Efeitos do encerramento: cessa o direito de uso da Plataforma e das Licenças associadas à conta. O encerramento por justa causa não gera direito a reembolso de valores, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento, observada a seção 7 quanto aos efeitos sobre as Licenças. Alguns dados poderão ser retidos quando exigido por lei (por exemplo, registros de acesso), conforme a Política de Privacidade.

O acesso a edições, revistas, livros, materiais avulsos, recursos premium e quaisquer conteúdos disponibilizados na Plataforma é concedido sob licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável. A concessão de acesso não constitui venda, cessão ou transferência de titularidade da obra, nem de qualquer direito de propriedade intelectual: você adquire o direito de acessar e fruir o conteúdo, não a sua propriedade.

Sobre o acesso "vitalício": o termo designa acesso por tempo indeterminado, vinculado à existência e disponibilidade da Plataforma e da edição. Não significa perpetuidade absoluta, garantia de download definitivo, nem obrigação de manter indefinidamente um título no catálogo. A descontinuação de um conteúdo será comunicada de forma razoável e observará os direitos do consumidor aplicáveis.

Revogação e restrições. As Licenças poderão ser revogadas, suspensas ou canceladas, na máxima extensão permitida pela lei, em caso de violação destes Termos, fraude, estorno indevido, uso compartilhado não autorizado ou determinação legal. As Licenças não podem ser revendidas, cedidas, transferidas ou compartilhadas, e estão vinculadas à conta para a qual foram concedidas.

Edições e materiais são fornecidos por editoras e criadores. A disponibilidade, extensão e condições de cada Licença podem variar conforme o material e as regras da respectiva editora, exibidas no momento da aquisição ou concessão.

A Plataforma pode oferecer recursos premium e benefícios mediante assinatura ou apoio, inclusive por meio de plataformas de terceiros (como Patreon e Catarse), sujeitos às regras e prazos do respectivo provedor.

Kraken Coins (moeda virtual)

• São itens virtuais de uso exclusivamente interno, sem valor monetário, não constituindo moeda, crédito ou ativo financeiro.
• Não são resgatáveis, reembolsáveis, transferíveis nem conversíveis em dinheiro ou em qualquer valor fora da Plataforma.
• Representam uma licença de uso limitada e revogável; podem ser ajustados, expirados, suspensos ou cancelados, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive em caso de encerramento da conta ou descontinuação do recurso.
• Benefícios, preços e regras da economia virtual podem ser alterados a qualquer tempo.

Quando houver cobrança, os valores, formas de pagamento e condições serão informados antes da contratação. O processamento financeiro é realizado por provedores de pagamento terceiros; não armazenamos dados de cartão ou meios de pagamento.

• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em compras realizadas fora do estabelecimento (internet), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do acesso.
• Conteúdo digital de fruição imediata: ao solicitar o acesso ou download imediato de um conteúdo digital, você concorda com o início imediato da execução do serviço e reconhece que, uma vez efetivamente acessado ou baixado o conteúdo, o direito de arrependimento poderá não mais se aplicar, na forma admitida pela legislação.
• Estornos indevidos (chargebacks) e fraudes autorizam a suspensão imediata do acesso e a revogação das Licenças correspondentes.

Nenhuma disposição desta seção afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Titularidade. Você permanece titular do Conteúdo do Usuário que cria ou envia. A Plataforma não reivindica propriedade sobre ele.

Licença concedida à Plataforma. Para que possamos operar o serviço, você concede ao Mini Kraken uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (formatos, compressão, miniaturas), exibir e distribuir o seu Conteúdo, exclusivamente para operar, manter, divulgar e aprimorar a Plataforma e suas funcionalidades. Esta licença vigora enquanto o Conteúdo permanecer na Plataforma e subsiste, no estritamente necessário, em backups e enquanto o conteúdo houver sido compartilhado com outros Usuários.

Suas declarações e responsabilidades. Você declara e garante que:

• É o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e possui todos os direitos necessários para criá-lo, enviá-lo e licenciá-lo nos termos acima;
• O Conteúdo não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marcários, de imagem e de personalidade) nem a legislação;
• Ao inserir dados pessoais de terceiros (por exemplo, em fichas ou anotações), você possui base legal para tanto e atua como responsável por esses dados;
• Conteúdo marcado como público poderá ser visto por outros Usuários e eventualmente indexado por mecanismos de busca.

Não temos obrigação de monitorar previamente o Conteúdo do Usuário, mas poderemos fazê-lo e agir conforme a seção 14.

Todo o Conteúdo da Plataforma — incluindo software, código-fonte, design, identidade visual, marcas, logotipos, textos, layouts, bases de dados e catálogos de sistemas — é de titularidade do responsável pela Plataforma ou de seus licenciadores, e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito sobre tais elementos, salvo a licença limitada de uso da seção 5. É vedado utilizar nossas marcas sem autorização prévia e por escrito.

A Plataforma é agnóstica a sistemas e pode referenciar regras, terminologias e materiais de sistemas de RPG de titularidade de terceiros. Tais direitos pertencem aos respectivos titulares, e a menção a eles não implica afiliação, patrocínio ou endosso.

Edições e materiais de editoras e criadores são de responsabilidade de seus respectivos titulares. A Plataforma atua como intermediária de hospedagem e distribuição e não se responsabiliza pela exatidão, licitude ou qualidade do conteúdo de terceiros, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

• Publicar ou distribuir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros;
• Infringir direitos autorais, marcários ou de propriedade intelectual, inclusive compartilhando edições ou materiais sem autorização;
• Burlar, desativar ou interferir em controles de acesso, cotas, pagamentos ou medidas de segurança;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Praticar fraude, engenharia social, disseminar malware ou explorar vulnerabilidades;
• Revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar a conta, Licenças, edições ou recursos premium;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros Usuários, ou personificar terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos.

Poderemos, a nosso critério e na máxima extensão permitida pela lei, remover, suspender, restringir o alcance ou tornar privado qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, bem como atender a notificações e ordens judiciais.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilização da Plataforma por conteúdo gerado por terceiros, em regra, depende de ordem judicial específica de remoção, ressalvadas as hipóteses legais. Para reportar conteúdo que viole seus direitos, utilize o canal de contato da seção 23.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o serviço é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização, segurança ou por fatores fora de nosso controle.

Podemos, a qualquer tempo, modificar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos ou a própria Plataforma, no todo ou em parte. Quando tais alterações afetarem conteúdos ou benefícios adquiridos, observaremos os direitos do consumidor e comunicaremos de forma razoável.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Plataforma e os conteúdos são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de adequação a um propósito específico, ausência de erros, segurança absoluta ou resultados esperados.

Você é responsável por manter cópias de segurança do seu Conteúdo do Usuário. Não garantimos a preservação permanente de dados, ressalvadas as obrigações legais. Esta isenção não exclui as garantias legais asseguradas ao consumidor.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e seu responsável não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de chance ou de oportunidade, nem por atos de terceiros, indisponibilidades ou pelo Conteúdo do Usuário.

Nas hipóteses em que houver responsabilização, e ressalvado o que dispuser norma de ordem pública, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago por você à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo direitos irrenunciáveis do consumidor.

Você concorda em isentar e indenizar a Plataforma e seu responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, despesas e honorários decorrentes de: (i) Conteúdo do Usuário enviado por você; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) violação de direitos de terceiros. Poderemos conduzir a defesa dos atos a você imputáveis, sem que isso exima sua responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Ao aceitar estes Termos, você reconhece ter tomado ciência das práticas de tratamento de dados ali descritas.

• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.
• Tolerância: a não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de uma disposição não implica renúncia ou novação.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nosso consentimento; podemos ceder estes Termos no contexto de reorganização ou transferência da operação, preservados seus direitos.
• Comunicações: poderão ser feitas por e-mail, avisos na Plataforma ou outros meios razoáveis.
• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias dele decorrentes, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A data da última atualização constará no topo do documento, e alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência da versão atualizada implica concordância com as novas condições; caso não concorde, você deve cessar o uso e poderá encerrar sua conta.